Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI.

Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.

Resolução-RDC Nº- 42, de 25 de Outubro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.

OAB considera alarmante número de processos contra parlamentares no STF

O número de processos contra deputados e senadores em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dobrou desde o início da atual legislatura.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.

Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados.

Apelação criminal. Roubo tentado. Recurso do representante do MP objetivando a condenação pelo crime consumado.

Apelo provido.

Portadora de câncer de mama terá tratamento gratuito.

RO. Ação rescisória.

Fundamento para invalidar decisão homologatória de acordo. Inexistência.

Apelação criminal. Tentativa de furto.

Pretensão alternativa visando à absolvição ou ao reconhecimento do crime.

Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo.

Art. 302, da Lei nº 9.503/97. Inconformismo defensivo.

Dissídio coletivo. Recurso ordinário interposto pelo suscitante.

Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical.

Ação penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Pretensão alternativa à absolvição ou à desclassificação.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Danos morais revista em armários, sacolas e pertences dos empregados. Ausência de demonstração de abuso de direito.

O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade).

Ação de reparação de danos material e moral. Agressão física. Pressupostos da responsabilidade civil.

Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja.

Sentença Civil.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Sentença reformada, quanto aos danos morais. Maioria.

Recurso parcialmente provido.

Tributário. Execução Fiscal. Penhora.

Indicação pela devedora de bens de difícil alienação, fora do prazo legal. Devolução do direito à exeqüente. Penhora "on-line".

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência.

Sentença Civil.

Contrato de trabalho. Unicidade. Períodos descontínuos.

Fraude caracterizada. Aplicação do artigo 9º da CLT.